Termos de Uso

A plataforma Sentinela 2026 (sentinela26.com.br) é operada por Selddon IT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com endereço de contato: contato@selddonit.com.

O Sentinela 2026 é um software como serviço (SaaS) destinado exclusivamente à gestão de campanhas eleitorais, oferecendo funcionalidades de monitoramento de equipe de campo, controle financeiro com conformidade ao SPCE/TSE, CRM de eleitores, assinatura digital de recibos e relatórios gerenciais.

Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, o uso da plataforma deve ser interrompido imediatamente.

• O uso da plataforma é restrito a pessoas jurídicas ou naturais vinculadas a campanhas eleitorais regularmente constituídas nos termos da legislação eleitoral brasileira.
• O usuário responsável pelo cadastro garante a veracidade de todas as informações fornecidas.
• Cada conta é de uso exclusivo da campanha cadastrada (modelo multi-tenant). É vedado compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados pela campanha.
• A Selddon IT se reserva o direito de recusar ou encerrar cadastros a seu exclusivo critério.

O usuário se compromete a:

• Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação eleitoral brasileira, em especial as Resoluções do TSE vigentes;
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraude eleitoral, spam ou qualquer atividade que viole direitos de terceiros;
• Manter sigilo das credenciais de acesso;
• Responsabilizar-se pelo conteúdo inserido, incluindo dados de eleitores e documentos financeiros;
• Obter o consentimento dos titulares de dados pessoais conforme exigido pela LGPD;
• Manter seus dados cadastrais atualizados.

A Selddon IT atua como operadora de dados nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) em relação aos dados de eleitores inseridos pelos usuários da plataforma. O usuário (campanha eleitoral) é o controlador e é integralmente responsável pela base legal que fundamenta o tratamento desses dados.

Ao cadastrar dados de eleitores por meio do formulário público (QR code), a campanha declara ter obtido consentimento livre, informado e inequívoco do titular, conforme o Art. 7º da LGPD e a Resolução TSE nº 23.610/2019.

Todo o código-fonte, design, interfaces, marcas, logotipos, textos e demais elementos da plataforma Sentinela 2026 são de propriedade exclusiva da Selddon IT e protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

É vedada a reprodução, cópia, engenharia reversa, modificação ou redistribuição de qualquer componente da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito.

A Selddon IT envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas, salvo em situações de emergência.

Suporte técnico é prestado exclusivamente pelo canal: contato@selddonit.com.

Os planos e condições comerciais são definidos individualmente conforme proposta comercial aceita pelo contratante. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo canal de suporte, com efeito ao final do período já pago. Não há reembolso proporcional de períodos parciais, salvo disposição contrária em contrato específico.

A Selddon IT não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes de uso indevido da plataforma pelo usuário;
• Perda de dados causada por falha de conexão ou dispositivo do usuário;
• Decisões estratégicas de campanha tomadas com base nos dados e relatórios gerados;
• Não-aprovação de prestação de contas pelo TSE por conteúdo inserido incorretamente pelo usuário;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes de qualquer natureza.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Selddon IT excederá o valor pago pelo usuário nos últimos 3 (três) meses de uso.

A Selddon IT poderá modificar estes Termos a qualquer momento, notificando os usuários por e-mail cadastrado ou aviso no painel com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.

A Selddon IT poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, determinação judicial ou necessidade de proteção da plataforma e de outros usuários.

• Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
• Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
• A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais disposições.

Dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos devem ser encaminhadas para: